Lei 14.611/2023 – Igualdade salarial
Obriga igualdade de salários e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
- Relatórios semestrais de transparência
- Multa de até 3% da folha
- Plano de ação corretiva
Conhecimento protege
Direitos das mulheres
Conheça as leis e garantias que protegem as mulheres contra a violência e a discriminação.
Principais leis
A legislação ao seu lado
Acesse sempre o texto oficial no Portal da Legislação do Governo Federal.
Lei 14.192/2021 – Violência política contra a mulher
Prevê e pune atos de violência política de gênero e assegura participação equitativa em debates eleitorais.
- Crime específico no período eleitoral
- Partidos devem garantir segurança
- Ação penal pública incondicionada
Lei 10.778/2003 – Notificação compulsória
Obriga os serviços de saúde a registrar casos ou suspeitas de violência contra a mulher.
- Notificação nacional obrigatória
- Aplica-se às redes pública e privada
- Dados apoiam políticas públicas
Lei 14.245/2021 – Lei Mariana Ferrer
Coíbe atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas em processos judiciais.
- Proíbe intimidação durante audiências
- Veda material que ofenda a vítima
- Garante respeito durante o processo
Lei 12.845/2013 – Minuto Seguinte
Garante atendimento integral imediato às vítimas de violência sexual no SUS.
- Profilaxia de IST e gravidez
- Exames forenses gratuitos
- Acolhimento sigiloso e humanizado
Lei 13.772/2018 – Violação de intimidade digital
Criminaliza registrar ou divulgar imagens íntimas sem consentimento e reconhece a violência digital.
- Novo artigo 216-B do Código Penal
- Pena e multa
- Proteção em relações afetivas
Lei 15.125/2025 – Tornozeleira para agressores
Autoriza monitoramento eletrônico obrigatório do agressor como medida protetiva.
- Imposição judicial imediata
- Alerta de aproximação
- Reforço à Lei Maria da Penha
Lei 13.718/2018 – Importunação sexual
Tipifica a importunação sexual e pune a divulgação de cenas de estupro.
- Crime de importunação sexual
- Agravantes específicas
- Ação penal pública
Lei 11.340/2006 – Maria da Penha
Estrutura a prevenção e repressão à violência doméstica e familiar.
- Define cinco formas de violência
- Medidas protetivas de urgência
- Juizados especializados
Lei 14.132/2021 – Crime de perseguição
Criminaliza a perseguição reiterada, física ou virtual, que interfere na liberdade e privacidade da vítima.
- Define perseguição como crime
- Abrange qualquer meio
- Prevê agravantes
Lei 15.123/2025 – Violência psicológica e IA
Agrava a pena quando a violência psicológica emprega deepfakes ou manipulação de imagem e voz.
- Aumento de pena
- Altera o artigo 147-B
- Reconhece novas formas de abuso digital
Lei 14.994/2024 – Feminicídio autônomo
Cria crime autônomo de feminicídio com penas mais severas e novas agravantes.
- Artigo 121-A do Código Penal
- Pena de 20 a 40 anos
- Agrava o descumprimento de medida protetiva
Lei 13.104/2015 – Feminicídio
Marco legal que qualificou o homicídio de mulheres por razões de gênero como crime hediondo.
- Circunstância qualificadora
- Proteção por razões de gênero
- Inclusão entre crimes hediondos
Seus direitos
Garantias para cada momento
Em situação de violência
Medidas protetivas de urgência
Ordens judiciais que podem afastar o agressor, proibir aproximação e contato, suspender porte de armas e restringir visitas.
Assistência jurídica gratuita
Orientação e representação pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado em todos os atos do processo.
Integridade física e psicológica
Proteção contra violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, sem revitimização.
Atendimento especializado
Atendimento humanizado nas delegacias, serviços de saúde e centros de referência.
Na saúde
Atendimento emergencial e integral
Atendimento médico e psicológico, exames, medicamentos e preservação de provas forenses.
Contracepção de emergência
Acesso gratuito à contracepção de emergência em casos de violência sexual.
Aborto legal
Em gravidez resultante de estupro, atendimento pelo SUS sem necessidade de autorização judicial ou boletim de ocorrência.
Direitos sociais e trabalhistas
Manutenção do vínculo trabalhista
O vínculo pode ser mantido quando o afastamento for necessário, por até seis meses.
Qualificação profissional
Prioridade em programas que promovam autonomia e independência financeira.
Acesso a programas sociais
Prioridade em habitação, transferência de renda, creches e programas de qualificação.
Acolhimento e assistência social
Encaminhamento a casas-abrigo, CRAS e CREAS quando houver necessidade.
Materiais úteis
Guias e cartilhas para conhecer seus direitos e os caminhos de proteção.
Cartilha Lei Maria da Penha
Manual de Atendimento às Vítimas
Guia de Direitos das Mulheres
Cartilha sobre Assédio Sexual
Guia de Medidas Protetivas
Direitos Trabalhistas para Mulheres
Perguntas frequentes
Informação clara, sem juridiquês
O que fazer se o agressor descumprir a medida protetiva?+
Comunique imediatamente à polícia pelo 190 ou ao Ministério Público. Guarde provas do descumprimento, como mensagens, gravações ou testemunhas.
Preciso de advogado para denunciar violência doméstica?+
Não. Você pode registrar a denúncia diretamente em uma delegacia. Nas etapas judiciais, quem não pode contratar advogado tem direito à assistência gratuita da Defensoria Pública.
Posso retirar a denúncia depois de registrada?+
A maioria dos crimes de violência doméstica é de ação penal pública. Em casos específicos, a retratação deve ser feita perante o juiz. Procure orientação jurídica antes de decidir.
Quais são os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha?+
A lei reconhece cinco formas: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
O que são medidas protetivas e como solicitá-las?+
São ordens judiciais de proteção. Podem ser solicitadas em delegacia, Ministério Público ou Defensoria Pública. O pedido deve ser analisado pelo juiz em até 48 horas.